Agreement Terms

(Termos de Uso)

Este documento, denominado Termos de Uso, é apresentado pela P4P Soluções em Tecnologia
Financeira LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.244.692/0001-42, com sede em Niterói, Rio de
Janeiro, doravante denominada simplesmente como “Pix4Pay”, constituída sob as leis da República
Federativa do Brasil.

A Pix4Pay tem como finalidade oferecer uma solução inovadora e segura para a intermediação da
venda e compra de criptoativos, proporcionando aos usuários, doravante denominados
simplesmente como “Usuário” ou “Usuários”, acesso a uma série de serviços relacionados ao
mercado de criptoativos de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.

Ao acessar, utilizar ou se cadastrar na Pix4Pay, os Usuários declaram expressamente sua
concordância integral com estes Termos de Uso, comprometendo-se a respeitar e seguir todas as
disposições aqui contidas, bem como as demais políticas e princípios que os regem.

Este documento é redigido de acordo com as leis brasileiras, especialmente observando o
compromisso com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de abril de 2014) e a Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), assegurando a proteção e a privacidade
dos dados pessoais dos Usuários, bem como a liberdade de expressão e a informação na internet.
O uso da Pix4Pay implica na aceitação expressa dos Termos de Uso por parte dos Usuários, os
quais se comprometem a utilizar a Pix4Pay respeitando os princípios de boa-fé, legalidade e
respeito às regulamentações aplicáveis.

Os Termos de Uso representam o acordo entre a Pix4Pay e os Usuários. A continuidade do uso da
Pix4Pay após quaisquer alterações feitas a estes Termos indica a aceitação destas mudanças por
parte dos Usuários.

Qualquer dúvida ou controvérsia relacionada a estes Termos de Uso deverá ser primeiramente
submetida à Pix4Pay, buscando uma solução amigável que respeite os direitos e deveres de ambas
as partes envolvidas.

1. Definições
Para fins destes Termos de Uso, as seguintes definições aplicam-se:

a) “Pix4Pay”: refere-se ao sistema, propriedade de P4P Soluções em Tecnologia Financeira
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.244.692/0001-42, disponibilizado através do endereço
eletrônico pixforpay.com e quaisquer subdomínios, aplicativos mobile ou quaisquer outras
interfaces digitais onde os serviços são ofertados, dedicados à facilitação da compra, venda e
intermediação de criptoativos entre Usuários registrados.

b) “Usuário”: pessoa natural ou jurídica que se cadastra e/ou utiliza os serviços oferecidos pela
Pix4Pay, aceitando os Termos de Uso e políticas a ele associadas.

c) “Criptoativos”: ativos digitais, utilizados como meio de troca ou para fins de investimento,
negociados através da Pix4Pay, utilizando tecnologia de registro distribuído, blockchain ou outra
tecnologia que venha a substituí-la ou complementá-la.

A Pix4Pay tem como objetivo a prestação de serviços que possibilitam a seus Usuários:
a) Acesso ao sistema de negociação eletrônica de criptoativos, permitindo a realização de
operações de compra e venda.

b) Utilização de ferramentas e recursos de gestão de transações e SAC;

c) Acesso a informações, notícias, análises e outros conteúdos relacionados ao mercado de
criptoativos

Os serviços prestados pela Pix4Pay estão estritamente limitados às funcionalidades descritas nos
presentes Termos de Uso. Salienta-se que a Pix4Pay não atua como parte em operações de compra
e venda de criptoativos entre os Usuários, funcionando apenas como facilitadora dessas
transações.

A Pix4Pay se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos
serviços a qualquer momento, incluindo horas de operação ou acessibilidade a determinadas
funcionalidades, sem aviso prévio e sem responsabilidade para com os Usuários, exceto quando
proibido por lei.

Fica estabelecido que a Pix4Pay não é uma instituição financeira, não prestando serviços de
assessoria financeira, legal, tributária ou de investimentos, e todas as decisões tomadas pelos
Usuários com base nas informações disponibilizadas pela Pix4Pay são de sua inteira
responsabilidade.

Este documento não deverá ser interpretado como uma oferta de venda ou solicitação de oferta de
compra de qualquer tipo de investimento financeiro, consultoria ou recomendação por parte da
Pix4Pay.

2. Cadastro e Contas de Usuário
Para se tornar um Usuário e acessar os serviços oferecidos pela Pix4Pay, é necessário completar o
processo de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, conforme
solicitado pelo formulário de registro da Pix4Pay.

O Usuário compromete-se a atualizar suas informações pessoais sempre que houver mudanças,
mantendo-as verdadeiras e precisas.

A verificação da conta de Usuário pode incluir, mas não se limita a, a confirmação de endereço de
e-mail, telefone, identidade e informações bancárias.

Os documentos e informações requeridos para o processo de verificação devem ser fornecidos de
forma completa e precisa.

A Pix4Pay reserva-se o direito de rejeitar o cadastro ou suspender contas caso as informações
fornecidas sejam insuficientes, inexatas ou falsas.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo,
mas não se limitando a, senha e nome de usuário. Qualquer atividade ocorrida sob a conta de um
Usuário é de sua inteira responsabilidade. O Usuário deve notificar imediatamente a Pix4Pay sobre
qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra quebra de segurança.

A titularidade da conta de Usuário é intransferível. Caso o Usuário seja uma pessoa jurídica, a
pessoa natural que realizar o cadastro em nome da entidade deve ter poderes expressos para
representá-la e vinculá-la aos Termos de Uso.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, a Pix4Pay
compromete-se a tratar os dados pessoais dos Usuários com o máximo de segurança e
confidencialidade, adotando todas as medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os
dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

O Usuário reconhece e concorda que o registro e uso da Pix4Pay implicam consentimento para
coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais pela Pix4Pay, conforme descrito
na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

A Pix4Pay reserva-se o direito de recusar o cadastro, suspender ou cancelar uma conta de Usuário
a seu exclusivo critério, sem necessidade de prévia notificação, especialmente em casos de
violação dos Termos de Uso, legislação aplicável ou por conduta incompatível com os objetivos da
Pix4Pay.

3. Da Responsabilidade

O Usuário compromete-se a utilizar a Pix4Pay exclusivamente para os fins a que se destina,
obedecendo aos Termos de Uso, às leis aplicáveis e aos princípios da boa-fé e dos bons costumes.
A utilização dos serviços prestados pela Pix4Pay para quaisquer fins ilícitos, ilegais ou que de
alguma maneira prejudiquem os direitos da Pix4Pay ou de terceiros é expressamente proibida.
É de inteira responsabilidade do Usuário a guarda, o sigilo e o bom uso das credenciais de acesso à
sua conta, incluindo, mas não se limitando a, nome de usuário e senha. Qualquer operação
realizada através da conta do Usuário será considerada de sua autoria, cabendo a ele responder por
todos os atos praticados através de sua conta, inclusive transações e/ou operações realizadas por
terceiros, com ou sem autorização.

Fica vedado ao Usuário realizar práticas que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou
deteriorar a Pix4Pay e seus recursos, incluindo a infraestrutura tecnológica e os sistemas de
informação, bem como impedir a normal utilização ou gozo da Pix4Pay por outros Usuários.
O Usuário compromete-se a não utilizar dispositivos, softwares, ou quaisquer outros meios para
interferir tanto nas atividades e operações da Pix4Pay como nas contas ou bases de dados da
Pix4Pay. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade violatória dos direitos relativos à propriedade
intelectual e/ou à proibições estipuladas neste documento tornarão o responsável passível das
ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo igualmente responsável
pelas indenizações por eventuais danos causados.

Em conformidade com o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, o Usuário é responsável pelo
conteúdo que transmite, compartilha ou disponibiliza na Pix4Pay, devendo respeitar a legislação
vigente, os direitos à privacidade, proteção de dados pessoais e direitos autorais.
O Usuário compromete-se a não transmitir, introduzir, disseminar ou disponibilizar a terceiros
quaisquer conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som ou imagem, fotografias,
gravações, software e, em geral, qualquer classe de material, documentos ou conteúdos que:
– Sejam contrários, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e as liberdades
públicas reconhecidas constitucionalmente, em tratados internacionais e nos demais
ordenamentos jurídicos;

– Induzam, incitem ou promovam ações criminosas, difamatórias, violentas ou, de modo geral,
contrárias à lei, à moral e boas costumes ou à ordem pública;
– Estejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial
pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente de seus titulares a
autorização necessária para levar a cabo o uso que realiza ou pretende realizar.
A violação de qualquer das obrigações aqui dispostas pelo Usuário poderá implicar na imediata
suspensão ou cancelamento de sua conta na Pix4Pay, sem prejuízo das demais sanções legais
aplicáveis.

Não será de responsabilidade da Plataforma:

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) a correta utilização da plataforma, dos serviços oferecidos, prezando pela integridade do
serviço;

c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral
de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha);

e) todas os danos materiais e morais, contra a P4P ou outra pessoa física ou jurídica,
provenientes de prática ilícita que venha a praticar utilizando a plataforma.

f) O usuário é totalmente responsável pelas informações que fornece, as quais serão tratadas e
protegidas de acordo com a Política de Privacidade da P4P.

g) Qualquer falha resultante exclusivamente da culpa do USUÁRIO ou de terceiros, como
manipulação de mercado (por exemplo, esquemas de pump and dump, wash trading,
self-trading, front running, quote stuffing e spoofing ou layering);

Em caso de constatação de irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações,
dados equivocados ou preenchimento errôneo, a P4P poderá suspender o acesso do usuário à área
do cadastro até que a situação se regularize, ou mesmo cancelar a conta.

Tendo em vista a irreversibilidade das transações na Blockchain, o usuário assume que tem ciência
de que ao fornecer um endereço de wallet incorreto poderá acarretar a perda integral dos recursos
e a p4p não possui qualquer responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo usuário.
Considerando isso, é fundamental conferir os dados fornecidos antes de aprovar a transação, isso
inclue: endereço, valores e os custos.

A P4P promoverá a verificação dos dados e poderá requerer informações e documentos adicionais
ao usuário para cumprimento de normas e políticas internas e externas.

A P4P se reserva no direito de validar ou invalidar toda transação solicitada por critérios próprios e
independente de justificativa.

A P4P poderá solicitar que usuário que as transações solicitadas sejam executadas apenas pelo
usuário cadastrado. Ou seja, emitindo uma ordem de pagamento em nome de determinado
usuário, a transação somente será aprovada caso o mesmo indivíduo execute o pagamento.
O usuário deverá notificar imediatamente à P4P se estiver suspeito ou tiver conhecimento sobre o
uso não autorizado dos seus dados ou qualquer outra violação das regras de segurança digital,
operacional, regulatória e/ou financeira, possibilitando a adoção de medidas para reduzir riscos e
solucionar os problemas.

A responsabilidade da P4P inclui:
a) Indicar as características do serviço.

b) A integridade das informações divulgadas.

c) Os conteúdos exibidos em sua plataforma.

d) Colaborar com as autoridades em caso de investigações e solicitações.

No entanto, a plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que
possam redirecionar o usuário para fora de sua rede.
Além disso, não podem ser incluídos links externos ou páginas com finalidades comerciais ou
publicitárias, nem qualquer informação considerada ilícita, violenta, polêmica, pornográfica,
xenofóbica, discriminatória ou ofensiva.

A P4P não se responsabilizará por:

A. Defeitos decorrentes de culpa exclusiva do USUÁRIO ou de terceiros, incluindo atividades
ilícitas e manipulação de mercado proibidas por lei.

B. Integração e utilização da plataforma com qualquer outro site, interface, ambientes digitais
ou software de terceiros ou do usuário sem autorização expressa mediante acordo
comercial e licenciamento.

C. Danos, sanções e demais prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo usuário com base
nas informações fornecidas pela plataforma.

D. Eventuais perdas, danos ou lucros cessantes decorrentes de problemas na utilização da
plataforma, como disponibilidade e desempenho do serviço.

E. Eventos considerados caso fortuito ou força maior conforme a legislação civil. Utilização
inadequada ou irregular dos serviços da plataforma.

F. Eventuais problemas técnicos relacionados à rede de internet do usuário ou à
infraestrutura da rede.

G. Atrasos na validação de transações ou erros decorrentes das redes blockchain.
4. Transações

A Pix4Pay permite aos Usuários a realização de transações com criptoativos, conforme os
mecanismos e processos estipulados e disponibilizados pela Pix4Pay. As transações incluem, mas
não se limitam a, compra, venda, troca, transferência e armazenamento de criptoativos.
As transações realizadas na Pix4Pay estão sujeitas à cobrança de taxas, as quais serão devidamente
especificadas e comunicadas aos Usuários antes da conclusão de qualquer operação. Estas taxas
podem incluir, mas não estão limitadas a, taxas de negociação, taxas por saque de criptoativos e
quaisquer outras taxas aplicáveis relacionadas ao uso da Pix4Pay.

A Pix4Pay reserva-se o direito de alterar a estrutura de taxas a qualquer momento, sendo esse
ajuste comunicado aos Usuários com antecedência por meio dos canais oficiais de comunicação da
Pix4Pay. Continuar a usar os serviços após tais mudanças constituirá aceitação das novas taxas
estabelecidas.

Os Usuários são responsáveis por todos os impostos, taxas e encargos adicionais que possam ser
aplicáveis em decorrência das transações realizadas na Pix4Pay, conforme a legislação vigente. É
dever do Usuário informar-se e cumprir com todas as obrigações tributárias respectivas.
A Pix4Pay não se responsabiliza por falhas nas transações decorrentes de informações incorretas
ou insuficientes fornecidas pelo Usuário. É de responsabilidade do Usuário garantir que todas as
informações referentes à transação sejam precisas e completas.

As transações com criptoativos são irreversíveis uma vez confirmadas na rede blockchain
correspondente. A Pix4Pay não poderá reverter transações realizadas, portanto o Usuário deve
exercer cautela e verificar minuciosamente todos os detalhes antes de executar qualquer operação.
A execução de transações na Pix4Pay poderá exigir a verificação de identidade do Usuário ou o
cumprimento de outros procedimentos de segurança, conforme determinado pela Pix4Pay, com o
objetivo de prevenir fraudes e assegurar a integridade das operações.

A Pix4Pay não garante a disponibilidade em tempo integral dos serviços para a realização de
transações, podendo ocorrer manutenções programadas, atualizações ou interrupções não
previstas que afetem temporariamente o acesso ou a funcionalidade da Pix4Pay.
Em caso de qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimentos adicionais sobre as transações e
taxas aplicáveis, o Usuário deverá entrar em contato com o serviço de suporte ao cliente da
Pix4Pay, por meio dos canais de comunicação oficialmente disponibilizados.

5. Segurança da Informação e Proteção de Dados
A Pix4Pay compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito,
conforme preconizado pela LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD).

Todos os dados pessoais coletados pela Pix4Pay durante o processo de cadastro, verificação e
utilização dos serviços serão tratados com a finalidade exclusiva de proporcionar uma experiência
segura, personalizada e eficiente, em conformidade com os objetivos da Pix4Pay e respeitando a
LGPD.

A Pix4Pay assegura que a coleta, armazenamento, utilização e todo e qualquer tratamento de dados
pessoais sejam realizados observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre
acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação,
responsabilização e prestação de contas, conforme estabelece a LGPD.

O Usuário reconhece e concorda que é sua responsabilidade manter a segurança e
confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha) e compromete-se a
notificar imediatamente a Pix4Pay em caso de suspeita ou constatação de uso não autorizado de
sua conta.

A Política de Privacidade da Pix4Pay, a qual detalha o tratamento dos dados pessoais dos Usuários,
incluindo as categorias de dados coletados, finalidades do tratamento, direitos dos titulares dos
dados, entre outras informações relevantes, é parte integrante destes Termos de Uso.
Recomenda-se a leitura atenta desse documento.

Compromete-se a Pix4Pay em assegurar a atualização, integridade e disponibilidade dos dados
pessoais dos Usuários, empregando para tanto as melhores práticas de mercado em termos de
segurança da informação e proteção de dados.

A Pix4Pay utiliza sistemas de segurança de nível comercial para proteger as informações e ativos
digitais dos Usuários, incluindo, mas não se limitando a, criptografia, firewalls e protocolos de
segurança para a comunicação de dados.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante aos Usuários, a
Pix4Pay compromete-se a comunicar o ocorrido aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção
de Dados, conforme preconiza a LGPD, adotando de imediato todas as medidas necessárias para a
resolução do incidente.

A Pix4Pay não se responsabiliza por violações de dados e informações resultantes de atos de
terceiros que, rompendo os meios de segurança, consigam acessar tais informações de maneira
ilícita.

A equipe da P4P reserva-se o direito de recusar pedidos de compra/venda feitos por USUÁRIOS e
cancelar suas transações, se houver suspeita de, entre outros:
– Práticas fraudulentas;

– Atividades que violem a política AML ou nossas diretrizes de conformidade;
– Uso do serviço para atividades criminosas;

– Fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas sobre o KYC;
– Falta de resposta do usuário às solicitações da P4P;

– Omissão de informações e/ou documentos adicionais;

– Evidência de má-fé por parte do usuário

– Utilização por parte do usuário de recursos inadequados, como bots, automatizadores, algoritmos
ou softwares maliciosos que possam comprometer a integridade da plataforma;

– Determinação por parte de autoridades ou legislação atual ou passada;

– Violação dos termos estabelecidos.

Enfatizamos a importância da conformidade com os termos e condições definidos aqui e o
cumprimento das obrigações legais correspondentes.

Todas as decisões serão tomadas com base em critérios justos e objetivos para assegurar a
segurança e a conformidade com as políticas da plataforma.

6. Dos Riscos
O Usuário reconhece e aceita os riscos inerentes à negociação e ao armazenamento de
criptoativos, incluindo, mas não se limitando a, riscos de flutuações de preço, riscos tecnológicos e
riscos legais.

A Pix4Pay não garante a preservação do valor dos criptoativos transacionados através de seu
serviço.

A Pix4Pay declara, por meio deste, sua isenção de responsabilidade por quaisquer prejuízos
diretos ou indiretos que os Usuários possam sofrer devido a volatilidades de mercado, mudanças
legislativas, ataques cibernéticos, falhas tecnológicas ou quaisquer outros fatores que possam
afetar negativamente o mercado de criptoativos.

Os Usuários são aconselhados a realizar suas próprias pesquisas e consultorias junto a
profissionais especializados antes de tomar decisões de investimento em criptoativos,
considerando o seu perfil e a sua tolerância a riscos.

A Pix4Pay se compromete a disponibilizar informações atualizadas e transparentes sobre as
condições de negociação dos criptoativos. No entanto, não se responsabiliza pela precisão,
integridade ou atualidade das informações fornecidas por terceiros ou pela própria volatilidade do
mercado.

A utilização dos serviços oferecidos pela Pix4Pay não isenta o Usuário de se informar a respeito da
legislação fiscal e regulatória aplicável aos criptoativos em sua jurisdição. O Usuário é
integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais decorrentes das transações
realizadas.

A Pix4Pay informa que o ambiente de negociação de criptoativos está sujeito a diversas
regulamentações, podendo sofrer alterações legislativas que alterem significativamente as
condições de mercado. Portanto, a Pix4Pay compromete-se a manter os Usuários informados sobre
eventuais mudanças regulatórias que impactem significativamente os serviços prestados.

Eventuais conflitos, controvérsias ou reivindicações decorrentes ou relacionados à negociação de
criptoativos, incluindo questões relativas à sua existência, validade ou término, serão resolvidos
conforme estabelecido na Cláusula 7. Resolução de Disputas destes Termos de Uso.

Este documento não deve ser interpretado como um incentivo à realização de investimentos em
criptoativos. A Pix4Pay recomenda cautela e diligência por parte dos Usuários ao decidir investir
no mercado de criptoativos.

Sendo celebrado um contrato suplementar, os presentes Termos continuarão tendo validade no
que não forem revogados e, havendo conflito entre os dois instrumentos, a P4P reserva-se no
direito de escolher qual será aplicado.

7. Da Política de Preços
As taxas para comprar criptomoedas podem mudar dependendo da blockchain, do fluxo da rede e do
preço do ativo (gas fee).

A plataforma poderá ajustar os preços dos serviços sem aviso prévio, e os preços que são válidos são os
que estão em vigor quando o pedido é realizado.

Ao fazer a solicitação, o cliente recebe confirmação do valor aproximado que receberá, podendo variar
por flutuação cambial ou volatilidade das criptomoedas.

Ao vender criptomoedas, além da taxa de negociação, poderá ser cobrada taxa fixa de saque, informada
previamente ao usuário.

Na contratação de determinado serviço, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do
usuário, como CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço da carteira descentralizada, dados de conta
corrente e chave pix. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com
a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da
contratação.

O uso da API e link de pagamentos da P4P será tarifado conforme acordo comercial estabelecido
previamente ao uso.

Poderemos pedir suas informações financeiras para concluir a transação. Ao fornecer esses dados, você
concorda em pagar os preços que informamos quando você contratou o serviço.

O uso de quaisquer recursos tecnológicos, como API ou site poderá implicar em custos ou regras
adicionais que serão informados previamente.

8. Da Propriedade Intelectual
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença revogável, não exclusiva, não transferível e
não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela
disponibilizados.

 É estritamente proibido utilizar os serviços da P4P para fins ilícitos, comerciais ou de
revenda, incluindo transações em nome de outras pessoas ou entidades
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de
interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio,
programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e
direitos de propriedade intelectual da P4P Soluções em Tecnologia Financeira LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 54.244.692/0001-42, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei n.
9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98) e Lei do Software (Lei n. 9.609/98), estão
devidamente reservados.

O presente documento não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não
gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
Fica terminantemente proibida a empresa que venha utilizar a API e o link de pagamentos da P4P
promover concorrência se utilizando de qualquer um dos produtos disponibilizados.
Fica terminantemente proibido o uso dos serviços de API, link de pagamento ou qualquer outro serviço
da Crypt4Pay comercialmente, ou seja, revendendo e utilizando da propriedade intelectual da P4P para
usufruto próprio.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não
autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade
intelectual da P4P Soluções em Tecnologia Financeira LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
54.244.692/0001-42, com sede em Niterói, Rio de Janeiro, puníveis nos termos da legislação
aplicável.

A P4P reserva-se o direito de otimizar a plataforma, o que pode incluir a implementação ou remoção de
ferramentas, recursos, melhorias ou correções e resultar em suspensão temporária dos serviços.
O usuário concorda antecipadamente com as modificações e assume que elas também serão de
propriedade única e exclusiva da P4P.

O uso adequado da plataforma é essencial para preservar a integridade dos serviços e proteger os
direitos de propriedade intelectual da P4P.

A violação de qualquer desses termos poderá acarretar sanções, notificações, bloqueios, suspensões e
outras medidas conforme a legislação aplicável e as normas internas da P4P.

9. Conformidade e Regulamentação
A Pix4Pay compromete-se a operar em total conformidade com a legislação brasileira aplicável,
incluindo, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet (LEI 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014),
à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018), ao Código de
Defesa do Consumidor (CDC) e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto à acessibilidade das
informações.

Todos os serviços oferecidos pela Pix4Pay estarão em acordo com os princípios de liberdade de
expressão, preservação da funcionalidade e segurança da rede, e proteção aos direitos
fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural, conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD.

A Pix4Pay garante o tratamento dos dados pessoais coletados durante o cadastro e a utilização dos
serviços, conforme os princípios e regras estabelecidos pela LGPD. O processamento desses dados
visa unicamente prover os serviços ofertados e melhorar continuamente a experiência do Usuário,
mantendo sua privacidade e confidencialidade.

A Pix4Pay assegura aos Usuários o direito de acesso e correção de seus dados pessoais, bem como
o direito de requisição de exclusão e a portabilidade destes conforme previsto na LGPD. As
solicitações deverão ser encaminhadas seguindo os procedimentos detalhados na política de
privacidade da Pix4Pay.

Em caso de quaisquer vícios de qualidade nos serviços prestados que os tornem impróprios ao
consumo ou em desacordo com as disposições regulamentares vigentes, os Usuários terão à sua
disposição os mecanismos de reparação previstos pelo Código de Defesa do Consumidor,
incluindo, mas não se limitando à restituição dos valores pagos e/ou reexecução dos serviços sem
custos adicionais.

A Pix4Pay se compromete a implementar e manter acessíveis, mediante solicitação do consumidor,
todas as informações e serviços em formatos que considerem as necessidades específicas das
pessoas com deficiência, em observância ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A Pix4Pay se compromete a cumprir todas as regulamentações pertinentes relacionadas à
atividade de intermediação de venda de criptoativos, assegurando a legalidade, segurança e
confiabilidade das transações executadas.

Eventuais questionamentos ou solicitações referentes à conformidade e regulamentações
aplicáveis aos serviços oferecidos pela Pix4Pay poderão ser encaminhados ao serviço de
atendimento ao consumidor, que se compromete a fornecer as orientações e esclarecimentos
necessários de forma ágil e eficaz.

10. Do Suporte, Prazos e Procedimentos
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá
entrar em contato com o suporte, através dos canais disponibilizados pelo site.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: 8h às 18h,
dias úteis.

A P4P reserva-se o direito de estabelecer seus prazos estabelecidos mediante procedimento e avaliação
interna.

Todos os prazos nesses termos podem sofrer variações caso acarretem prejuízo de qualquer natureza à
empresa.

A P4P reserva-se o direito de processar transações em lote e estabelecer o limite de tempo para concluir
a transação ou cancelá-la por qualquer razão, incluindo redução ou aumento dos custos transacionais,
resguardadas as garantias legais do usuário.

11. Da disponibilidade
A P4P ressalta que se reserva no direito de bloquear, suspender, modificar e interromper os serviços
disponibilizados pela plataforma, sem consulta ou aviso prévio, não podendo o usuário alegar eventuais
prejuízos quanto à continuidade dos serviços.

12. Da natureza não-reembolsável
O usuário declara ciência da natureza irreversível das transações realizadas por meio de blockchain e,
portanto, está ciente da impossibilidade técnica-econômica de reembolso dos criptoativos adquiridos.

13. Alterações
A Pix4Pay reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, alterar, adicionar ou remover
partes destes Termos de Uso, conforme considere necessário para a adequada prestação dos
serviços oferecidos, para atender a novas práticas de mercado ou para cumprimento de obrigações
legais.

Qualquer alteração será efetivada mediante a publicação da versão atualizada dos Termos de Uso
no website da Pix4Pay, sendo responsabilidade do Usuário revisar os Termos regularmente para
estar ciente de quaisquer modificações.

A continuação do uso da Pix4Pay após a publicação das modificações, alterações ou atualizações
implicará na aceitação e concordância tácita dos Termos de Uso modificados pelo Usuário. Caso o
Usuário não concorde com as alterações propostas, este deverá cessar o uso dos serviços da
Pix4Pay.

A Pix4Pay compromete-se a destacar de forma clara e evidente quaisquer modificações realizadas
nos Termos de Uso, fornecendo, sempre que possível, um resumo dos principais ajustes efetuados,
com o intuito de facilitar o entendimento dos Usuários.

Sempre que uma alteração significativa for realizada, que demande expressa aceitação do Usuário,
a Pix4Pay se compromete a enviar uma notificação especificando as mudanças ocorridas e
solicitando a aceitação dos novos termos por meio do endereço de e-mail fornecido pelo Usuário
em seu cadastro.

O não exercício ou a demora no exercício por qualquer das Partes de qualquer direito, faculdade ou
privilégio previsto nos Termos de Uso não funcionará como uma renúncia ou limitação do uso
deste direito ou faculdade futuramente.

A Pix4Pay assegura que as modificações nos Termos de Uso não afetarão as garantias legais ou os
direitos fundamentais dos Usuários previamente estabelecidos conforme a legislação em vigor.

14. Vigência
Os presentes termos têm vigência desde a data de publicação no site e poderão ser rescindido a
qualquer tempo, sem aviso prévio, sendo responsabilidade do usuário realizar o acesso e revisar as
políticas sempre que acessar o site.