Política de Privacidade

A P4P Soluções em Tecnologia Financeira LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
54.244.692/0001-42, com sede em Niterói, Rio de Janeiro, doravante denominada
simplesmente como “Pix4Pay”, reconhece a importância da privacidade e da
proteção dos dados pessoais de seus usuários, em consonância com os mais altos
padrões de ética e transparência.

Este documento estabelece a Política de Privacidade da Pix4Pay, elaborada com
estrita observância às disposições da Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados – LGPD), do Código Civil Brasileiro (CC) e da Lei 12.965, de 23
de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet), visando assegurar a proteção dos
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.

A finalidade desta Política de Privacidade é estabelecer as condições sob as quais
qualquer informação pessoal que venhamos a coletar de você, ou que você nos
forneça, será processada e protegida pela Pix4Pay. Compreendemos que sua
privacidade é de suma importância, e nos comprometemos a utilizá-la de forma
responsável, mantendo-a segura, respeitando suas escolhas e direitos.

Ao definir esta política, também deseja-se evidenciar o compromisso da Pix4Pay
em cumprir a legislação em vigor, protegendo não apenas os dados pessoais
tratados por meio de suas funcionalidades, mas também reforçando seu
compromisso com a segurança, o respeito e a transparência para com seus
usuários.

Este documento é aplicável a todos os usuários da Pix4Pay, estabelecendo de
forma clara e acessível as práticas adotadas, evidenciando nosso compromisso
com o Art. 1º e o Parágrafo Único da Lei 13.709/2018, o qual destaca o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o Art. 21 do
Código Civil Brasileiro, que assegura a inviolabilidade da vida privada da pessoa
natural, visando uma relação de confiança com o usuário, mediante o tratamento
ético e legal de seus dados pessoais.

1. Objetivo da Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade tem por objetivo primordial assegurar o
compromisso da Pix4Pay com a segurança, privacidade e proteção dos dados
pessoais dos usuários, estabelecendo de maneira clara as diretrizes sob as quais
as informações pessoais coletadas são tratadas.
Em conformidade com os princípios da Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados – LGPD), Código Civil Brasileiro e o Marco Civil da
Internet (Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014), a Pix4Pay se compromete a respeitar a
privacidade e a confidencialidade dos dados e informações dos usuários,
garantindo o direito à informação clara sobre a coleta, uso, armazenamento,
tratamento e proteção desses dados.
Este documento tem como finalidades:

– Estabelecer as condições sob as quais os dados pessoais são coletados,
utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos pela Pix4Pay, assegurando
a transparência no tratamento dessas informações e o respeito à privacidade dos
usuários.

– Garantir que os usuários compreendam quais dados são coletados, as razões da
coleta e como estes podem ser atualizados, gerenciados, exportados ou
eliminados.

– Informar sobre as práticas de segurança implementadas para proteger os dados
pessoais contra acessos não autorizados, alterações indevidas ou ilícitas, bem
como contra a perda, o uso, a alteração ou a divulgação.

– Explicitar os direitos dos usuários em relação aos seus dados, incluindo o direito
de acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados, e como estes podem
exercer tais direitos.

A adoção destas diretrizes reafirma o compromisso da Pix4Pay em cumprir
rigorosamente todas as normativas legais aplicáveis ao tratamento de dados
pessoais, além de refletir os valores da organização no tocante à privacidade,
integridade e confiança, construindo uma relação sólida e transparente com os
usuários.

2. Aplicabilidade da Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários da Pix4Pay de
intermediação de pagamentos com criptoativos, aqui denominada simplesmente
como “Pix4Pay”. A referida abrangência inclui, sem limitação, os usuários que se
engajam na Pix4Pay como consumidores finais, comerciantes, anunciantes, e
quaisquer outras partes que interajam com os serviços oferecidos.
A Política é extensiva a todas as modalidades de acesso e uso da Pix4Pay,
incluindo, mas não se restringindo, ao acesso via websites, aplicativos móveis,
APIs ou qualquer outra forma de acesso aos sistemas proporcionados pela
Pix4Pay, independentemente do dispositivo utilizado (computadores, telefones
celulares, tablets, etc.).

É imperativo que todos os usuários leiam atentamente esta Política de
Privacidade antes de começar a utilizar a Pix4Pay, visto que ao acessar, navegar
ou de outra forma utilizar os serviços oferecidos pela Pix4Pay, os usuários
concordam com os termos aqui apresentados. Caso o usuário não concorde com
algum dos termos estabelecidos nesta Política, recomenda-se que não utilize os
serviços oferecidos pela Pix4Pay.

A aplicabilidade da presente Política de Privacidade se dá também
independentemente da localização física do usuário ou da origem geográfica
onde os dados pessoais são coletados, tratados ou armazenados, conforme
estabelecido pelo Art. 3º, III, da Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018. Desta forma,
esta Política de Privacidade e as práticas de tratamento de dados da Pix4Pay
estão alinhadas aos princípios estabelecidos em legislações nacionais relevantes,
garantindo assim a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais de
liberdade e privacidade.

Esta Política não se aplica a sites, Pix4Pays ou serviços de terceiros, mesmo que
acessíveis por meio de links ou anúncios na Pix4Pay. Recomenda-se a leitura das
políticas de privacidade de tais serviços de terceiros antes de fornecer quaisquer
informações pessoais.

A Pix4Pay reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de
Privacidade a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Cabe aos usuários
revisar a Política regularmente para se informar sobre eventuais alterações. O uso
contínuo da Pix4Pay após tais alterações constituirá aceitação das mesmas pelo
usuário.

3. Aceite do Usuário
O uso da Pix4Pay de intermediação de pagamentos com criptoativos (“Pix4Pay”)
pressupõe a leitura, compreensão e aceitação inequívoca desta Política de
Privacidade por parte do usuário. Ao prosseguir com o acesso ou utilização dos
serviços oferecidos pela Pix4Pay, o usuário manifesta seu consentimento livre,
expresso e informado, concordando em vincular-se aos termos aqui estipulados,
inclusive com relação à coleta, armazenamento, tratamento, processamento e
proteção de seus dados pessoais, conforme estabelecido pelas normativas
aplicáveis, em especial a Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018.

O aceite do usuário é considerado concedido no momento em que este realiza
ações afirmativas que indicam uma clara aceitação dos termos da presente
Política de Privacidade, tais como a marcação de um campo de seleção em
interface digital (quando disponível), o registro ou criação de uma conta na
Pix4Pay, o uso continuado dos serviços oferecidos pela Pix4Pay após ter sido
informado sobre as atualizações da Política de Privacidade, entre outras ações
que possam razoavelmente ser interpretadas como um consentimento expresso.
É importante salientar que a não aceitação desta Política de Privacidade impede
o uso dos serviços disponibilizados pela Pix4Pay, uma vez que o tratamento dos
dados pessoais coletados é imprescindível para a operacionalização das
funcionalidades oferecidas, garantindo a eficácia e segurança das transações
realizadas.

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento,
devendo, para tanto, entrar em contato através dos canais de comunicação
disponibilizados pela Pix4Pay em seu site. No entanto, é válido destacar que a
retirada do consentimento pode implicar a impossibilidade de uso de alguns ou
de todos os serviços oferecidos pela Pix4Pay, sem que isso constitua qualquer
forma de indenização, visto que tal retirada afeta a base legal para o tratamento
dos dados pessoais necessários para a prestação dos serviços.

A Pix4Pay compromete-se a respeitar todas as legislações pertinentes ao
tratamento de dados pessoais e a garantir a privacidade e a segurança das
informações dos seus usuários, adotando as melhores práticas e medidas técnicas
e organizacionais cabíveis para proteção dos dados pessoais.

4. Dados Coletados e Finalidades de Tratamento
A Pix4Pay de intermediação de pagamentos com criptoativos coleta e trata dados
pessoais necessários para a prestação de seus serviços, aprimoramento de
funcionalidades, segurança dos usuários e cumprimento de obrigações legais. Os
dados pessoais coletados podem variar de acordo com a interação do usuário
com a Pix4Pay e os serviços utilizados, podendo incluir, mas não se limitando a:
1. Dados de Identificação: Nome completo, documentos pessoais (CPF, RG, etc.),
data de nascimento, nacionalidade.

2. Dados de Contato: Endereço de e-mail, número de telefone, endereço para
correspondência.

3. Dados Financeiros e de Transações: Informações de cartões de crédito/débito,
dados de transações com criptoativos, histórico de operações.

4. Dados Tecnológicos: Endereço IP, informações do navegador e do dispositivo
utilizado, dados de cookies, informações sobre a interação com a Pix4Pay.

Finalidades de Tratamento:
Os dados pessoais coletados são utilizados especificamente para as seguintes
finalidades:

a. Execução dos Serviços: Viabilizar a intermediação de pagamentos com
criptoativos, incluindo a execução de transações, verificação da identidade do
usuário, facilitação da comunicação entre as partes envolvidas.

b. Segurança: Prevenção de fraudes, verificação de identidade, garantia da
segurança de transações, melhorias em mecanismos de segurança.

c. Melhoria dos Serviços: Desenvolvimento e aprimoramento de novas
funcionalidades, análise da utilização dos serviços oferecidos, adaptação da
Pix4Pay às necessidades dos usuários.

d. Comunicação e Marketing: Enviar comunicações e ofertas personalizadas,
baseadas na utilização dos serviços pela Pix4Pay, desde que haja consentimento
expresso do usuário para tal fim.

e. Cumprimento Legal: Atendimento a obrigações regulatórias e legais, resposta a
solicitações ou ordens de autoridades competentes.

É importante destacar que a coleta e o tratamento de dados pessoais pela
Pix4Pay são realizados em estrito cumprimento à Lei 13.709, de 14 de Agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), garantindo a proteção dos direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade dos usuários.

Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para a
realização das finalidades para as quais foram coletados, respeitando-se os
princípios da finalidade, adequação, necessidade, entre outros preconizados pela
legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais. Ao término desse período e
não havendo necessidade legal para a sua conservação, os dados serão
devidamente eliminados ou anonimizados.

5. Como os Dados Pessoais São Protegidos pela Pix4Pay
A Pix4Pay de intermediação de pagamentos com criptoativos compromete-se a
adotar as melhores práticas e padrões de segurança da informação, visando a
proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais
dos usuários. Deste modo, a Pix4Pay implementa uma série de medidas técnicas
e organizacionais destinadas a garantir a segurança dos dados pessoais,
incluindo:

1. Controles de Acesso: Restringir o acesso a dados pessoais apenas a funcionários
autorizados que necessitem dessas informações para o exercício de suas funções
profissionais. Todos os funcionários estão sujeitos a rigorosos deveres de
confidencialidade.

2. Criptografia: Utilização de tecnologias de criptografia avançada para a proteção
de dados pessoais durante a transmissão e armazenamento de informações
sensíveis

3. Monitoramento e Detecção de Intrusões: Implementação de soluções de
segurança para monitorar, detectar e prevenir acessos não autorizados ou
anormais à rede da Pix4Pay.

4. Auditorias de Segurança: Realização periódica de auditorias e testes de
penetração para identificar e corrigir possíveis vulnerabilidades dos sistemas de
informação.

5. Treinamento de Funcionários: Capacitação contínua de nossos funcionários em
práticas de segurança da informação, conscientizando-os sobre a importância da
proteção dos dados pessoais.

6. Políticas de Segurança: Adoção e manutenção de políticas internas de
segurança da informação, que estabelecem os padrões de comportamento
esperados dos funcionários e terceiros em relação à utilização e ao tratamento de
dados pessoais.

7. Backup e Recuperação: Implementação de rotinas de backup e procedimentos
de recuperação de dados para garantir a restauração dos sistemas e dados em
caso de incidentes de segurança ou falhas técnicas.

8. Privacidade desde a Conceção e por Defeito: Incorporação de considerações de
privacidade nos processos de desenvolvimento e manutenção dos sistemas,
garantindo que o tratamento de dados pessoais seja realizado com a maior
segurança desde o início e que apenas os dados necessários para cada finalidade
específica sejam coletados.

Estas medidas são revisadas e atualizadas constantemente, para responder de
forma adequada às mudanças tecnológicas e aos novos desafios e riscos à
segurança dos dados.

É importante ressaltar que, apesar de adotarmos elevados padrões de segurança,
nenhum método de transmissão ou armazenamento de dados é completamente
seguro. Portanto, enquanto nos esforçamos ao máximo para proteger os dados
pessoais dos usuários, não podemos garantir sua segurança absoluta. No caso
improvável de uma violação de segurança que possa gerar alto risco para os
direitos e liberdades dos usuários, comprometemo-nos a notificar os afetados e a
autoridade competente em conformidade com a legislação aplicável, em um
prazo razoável.

6. Cookies
A Pix4Pay de intermediação de pagamentos com criptoativos utiliza cookies e
tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário ao navegar em
nosso site, facilitar o uso das funcionalidades da Pix4Pay, bem como monitorar e
analisar o desempenho, operação e eficácia da Pix4Pay. A presente cláusula tem
por fim explicar o uso de cookies pela Pix4Pay, abrangendo os seguintes aspectos:
1. Definição de Cookies: Cookies são pequenos arquivos de texto que são
armazenados no dispositivo do usuário (computador, telefone, tablet ou qualquer
outro dispositivo de acesso à internet) pelo navegador, contendo informações
sobre a navegação. Tais arquivos permitem que a Pix4Pay reconheça o dispositivo
do usuário em visitas subsequentes.

2. Tipos de Cookies Utilizados:
a. Cookies Essenciais: São estritamente necessários para o funcionamento da
Pix4Pay, permitindo a navegação e utilização de suas funcionalidades. Sem estes
cookies, serviços solicitados, como transações e pagamentos seguros, não podem
ser prestados.

b. Cookies de Desempenho e Análise: Coletam informações sobre como os
usuários interagem com a Pix4Pay, identificando as áreas mais visitadas, o tempo
de visita e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro. Esses
cookies ajudam a melhorar o desempenho do website.

c. Cookies de Funcionalidade: Permitem que a Pix4Pay se lembre de escolhas
feitas pelo usuário (como nome de usuário, idioma ou a região em que está) para
proporcionar uma experiência mais personalizada.

d. Cookies de Publicidade e Redes Sociais: Usados para oferecer anúncios mais
relevantes para o usuário e de acordo com seus interesses. Eles também são
utilizados para limitar o número de vezes que o anúncio é visto e ajudam a medir
a eficácia das campanhas publicitárias.

3. Gestão dos Cookies: O usuário tem a liberdade de bloquear ou remover cookies
através das configurações do navegador. No entanto, vale ressaltar que a
desativação dos cookies pode limitar a experiência geral de navegação e impedir
o uso de algumas funcionalidades da Pix4Pay.

4. Consentimento: Ao utilizar a Pix4Pay, o usuário concorda com o uso de cookies
nos termos desta Política, exceto se optar por bloqueá-los. Informações
detalhadas sobre como gerenciar as preferências de cookies podem ser
encontradas nas configurações de ajuda do respectivo navegador.
Esta cláusula de Cookies será atualizada periodicamente, para refletir as
alterações nos cookies utilizados ou por exigências legais. Recomendamos que os
usuários revisitem esta seção com frequência para se manterem informados
sobre o uso de cookies pela Pix4Pay.

7. Fundamentos Legais para o Tratamento dos Dados
Consoante às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a
Pix4Pay de intermediação de pagamentos com criptoativos reconhece e enaltece
a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais. O tratamento de
dados pessoais conduzido pela Pix4Pay está estritamente embasado nos
seguintes fundamentos legais, garantindo a legitimidade de suas operações no
tratamento de tais informações:

1. Consentimento: A Pix4Pay obtém o consentimento expresso e informado do
usuário para o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas,
apresentadas de maneira clara e inequívoca. O consentimento pode ser revogado
pelo usuário a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento
realizado com base no consentimento prévio.

2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: O tratamento de dados pode
ser necessário para que a Pix4Pay cumpra com suas obrigações legais ou
regulatórias a que está sujeita.

3. Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares Relacionados a Contrato:
A coleta e tratamento de dados pessoais poderão ser realizados quando
necessários para a execução de contrato do qual o titular dos dados seja parte, ou
para procedimentos preliminares relacionados a um contrato, a pedido do titular
dos dados.

4. Proteção da Vida ou da Incolumidade Física: O tratamento de dados pessoais
pode ser essencial para proteger a vida ou a incolumidade física do titular dos
dados ou de terceiros.

5. Tutela da Saúde: No contexto de procedimentos conduzidos por profissionais
de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, o tratamento de dados
pessoais relativos à saúde poderá ocorrer nos termos da legislação pertinente.
6. Legítimo Interesse: A Pix4Pay poderá tratar dados pessoais com base em seu
legítimo interesse, sempre que não prevalecerem sobre os direitos e liberdades
fundamentais do titular dos dados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:
melhorias na Pix4Pay, detecção de fraudes e garantia da segurança da
informação.

Em todas as operações de tratamento de dados pessoais, a Pix4Pay assegura a
transparência com os titulares dos dados, proporcionando-lhes informações claras
sobre a finalidade, a natureza dos dados tratados, e os direitos que assistem aos
titulares, conforme previsto na legislação aplicável.

A Pix4Pay compromete-se, portanto, a adotar todas as medidas necessárias para
garantir a conformidade com os princípios fundamentais de proteção de dados,
incluindo a limitação de finalidade, necessidade, transparência, segurança,
prevenção e não discriminação, visando a proteção integral dos direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade dos usuários.

8. Transferência de Dados
A Pix4Pay de intermediação de pagamentos com criptoativos, zelando pela
privacidade e segurança dos dados pessoais de seus usuários, estabelece
condições específicas para a transferência desses dados, tanto em âmbito
nacional quanto internacional, assegurando a manutenção da proteção e dos
direitos dos titulares, conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

1. Transferência Nacional de Dados: No caso de compartilhamento de dados com
outras entidades ou Pix4Pays localizadas no território nacional, a Pix4Pay garante
que tais operações só ocorrerão com entidades que demonstrem cumprimento
às normativas vigentes sobre proteção de dados, e que se comprometam a
tratá-los sob os mesmos padrões de segurança e privacidade.

2. Transferência Internacional de Dados: Dados pessoais poderão ser transferidos
para países ou territórios fora do Brasil, desde que o país de destino ou a
organização internacional beneficiária prove possuir níveis adequados de
proteção de dados pessoais compatíveis com a legislação brasileira, ou quando a
Pix4Pay garantir e comprovar o cumprimento dos requisitos de segurança e de
proteção de dados pessoais exigidos pela legislação, através de cláusulas
contratuais específicas ou normas corporativas globais.

3. Consentimento Específico: Para ambas transferências, nacional ou
internacional, que extrapolem as expectativas regulares dos titulares dos dados
em relação à execução dos serviços prestados pela Pix4Pay, será solicitado um
consentimento específico e destacado do titular dos dados pessoais, respeitando
sua liberdade de escolha e garantindo a possibilidade de revogação do
consentimento a qualquer momento.

4. Medidas de Segurança em Transferência de Dados: Em toda transferência de
dados, a Pix4Pay se compromete a adotar as medidas técnicas e organizacionais
adequadas para garantir a segurança e proteção dos dados pessoais contra
tratamento não autorizado ou ilícito e contra sua perda, destruição ou dano
acidental, assegurando um nível de segurança proporcional ao risco.
5. Transparência com os Titulares dos Dados: A Pix4Pay compromete-se a manter
transparência total com os titulares dos dados, oferecendo informações claras e
acessíveis sobre quaisquer transferências de seus dados pessoais, os fundamentos
jurídicos para tais transferências, bem como as medidas implementadas para
assegurar a continuidade da proteção dos dados.

Esta cláusula reflete o comprometimento da Pix4Pay em assegurar que toda
transferência de dados pessoais esteja alinhada com as melhores práticas e
normativas de proteção à privacidade e aos dados pessoais, garantindo, assim, a
integridade e a segurança da informação dos usuários no processo de
intermediação de pagamentos com criptoativos.

9. Direitos do Usuário
A Pix4Pay de intermediação de pagamentos com criptoativos assegura aos
usuários, no pleno atendimento e conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei nº 13.709/2018), os seguintes direitos em relação aos seus dados
pessoais:

1. Direito à Informação: Os titulares dos dados têm o direito de obter informações
claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a coleta, uso, acesso,
compartilhamento e tratamento de seus dados pessoais, bem como sobre os
objetivos específicos dessas atividades.

2. Direito de Acesso: Os usuários podem solicitar, a qualquer momento, a
confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, bem como
acesso a eles.

3. Direito de Retificação: É assegurado o direito de solicitar a correção de dados
incompletos, inexatos ou desatualizados.

4. Direito de Eliminação: Os titulares dos dados podem requerer a eliminação de
dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos em
que a lei ou regulamentação aplicável determinar a sua conservação.

5. Direito de Oposição: Os usuários têm o direito de se opor a qualquer momento
ao tratamento de seus dados pessoais, especialmente nos casos em que o
tratamento não se baseie no consentimento, mas em legítimos interesses ou no
cumprimento de contrato.

6. Direito à Portabilidade dos Dados: É garantido o direito à portabilidade dos
dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitada a
regulamentação da autoridade nacional e os segredos comercial e industrial.

7. Direito de Petição: Os usuários possuem o direito de peticionar em relação a
seus dados pessoais contra a Pix4Pay perante a autoridade nacional competente.

8. Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas: Os titulares têm o
direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses,
incluindo a definição de perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito.

9. Direito de Revogação do Consentimento: Os usuários podem, a qualquer
momento, revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais,
sem que isso afete a licitude do tratamento realizado com base no consentimento
prévio à sua retirada.

A Pix4Pay compromete-se a disponibilizar todos os meios necessários e
adequados para que os titulares dos dados possam exercer seus direitos.
Solicitações relativas aos direitos dos usuários serão atendidas sem custos
adicionais, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
Ademais, a Pix4Pay se empenha em manter seus usuários informados a respeito
de quaisquer mudanças na política de tratamento de dados pessoais, garantindo
a total transparência e respeito à privacidade dos titulares.

10. Frameworks e Standards de Segurança da Informação
A Pix4Pay de intermediação de pagamentos com criptoativos reconhece a
importância crítica da segurança da informação para a proteção dos dados
pessoais dos usuários. Nesse sentido, adota práticas de segurança alinhadas com
os mais reconhecidos frameworks e standards internacionais, incorporando as
estratégias de “Privacy by Design” e “Privacy by Default” em suas atividades e
sistemas.

1. Privacy by Design: Este princípio assegura que a privacidade e a proteção de
dados pessoais são consideradas desde o início e em todas as fases do
desenvolvimento, implementação e oferta de produtos, serviços e processos da
Pix4Pay. A privacidade é uma premissa integrada, não um complemento
posterior.

2. Privacy by Default: A Pix4Pay garante que as configurações padrão dos sistemas
e serviços são as mais protetoras da privacidade possível. Isso significa que, sem
qualquer intervenção específica do usuário, seus dados pessoais serão
processados com o mais alto grau de privacidade.
Para assegurar a efetividade desses princípios, a Pix4Pay emprega uma
combinação de medidas técnicas e organizacionais, incluindo, mas não se
limitando a:

– Criptografia de ponta a ponta para proteção dos dados em trânsito e
armazenados;

– Sistemas de gestão de segurança da informação baseados em padrões
reconhecidos, tais como ISO/IEC 27001;

– Processos regulares de avaliação de risco e teste de penetração para identificar e
remediar vulnerabilidades;

– Treinamento e conscientização em segurança da informação para todos os
funcionários e colaboradores.

A Pix4Pay se compromete a avaliar continuamente e atualizar suas práticas de
segurança da informação, visando não apenas à conformidade com as leis e
regulamentos aplicáveis, mas também à proteção robusta e eficaz dos dados
pessoais dos usuários.

Este compromisso com a segurança da informação reflete a dedicação da
Pix4Pay em manter a confiança dos usuários, assegurando um ambiente digital
seguro e privado para a realização das suas transações com criptoativos.

11. Da Auditoria
A Pix4Pay de intermediação de pagamentos com criptoativos está comprometida
em manter o mais alto padrão de proteção de dados pessoais de seus usuários.
Para assegurar a conformidade contínua com este compromisso, e também com
as exigências legais aplicáveis, a Pix4Pay implementa um rigoroso programa de
auditoria dos procedimentos de proteção de dados.

Este programa se destina a:

1. Avaliar a Eficácia das Medidas de Segurança: Regularmente, a Pix4Pay
submeterá suas políticas, práticas e medidas de segurança a uma avaliação
minuciosa para verificar sua eficácia na proteção dos dados pessoais contra
acessos não autorizados, alterações, divulgações ou destruições indevidas.

2. Identificar e Mitigar Riscos: A auditoria facilitará a identificação de qualquer
lacuna ou vulnerabilidade nos procedimentos de segurança da informação que
possa representar um risco para a confidencialidade, integridade e
disponibilidade dos dados pessoais. Uma vez identificados, a Pix4Pay
compromete-se a implementar as correções necessárias de maneira tempestiva.

3. Atualizar Práticas de Conformidade: Os resultados das auditorias serão
utilizados para atualizar e melhorar continuamente as práticas de proteção de
dados, garantindo que estas estejam sempre alinhadas com as melhores práticas
do setor e com os requisitos legais em evolução.

4. Promover a Transparência: A realização de auditorias regularmente demonstra
o compromisso da Pix4Pay com a transparência e a responsabilidade no
tratamento de dados pessoais, reforçando a confiança dos usuários na sua
capacidade de proteger suas informações sensíveis.

Os procedimentos de auditoria serão executados por equipes internas
especializadas ou, conforme necessário, com o auxílio de terceiros independentes
e qualificados, para garantir uma avaliação imparcial e objetiva dos
procedimentos de proteção de dados da Pix4Pay. Todos os achados relevantes
serão registrados, e um plano de ação será desenvolvido para resolver quaisquer
questões identificadas de forma eficaz e dentro de um cronograma apropriado.
Este programa de auditoria representa uma peça fundamental da estratégia da
Pix4Pay de intermediação de pagamentos com criptoativos para assegurar a
integridade, a privacidade e a proteção dos dados pessoais confiados por seus
usuários.

12. Disposições Gerais
Esta Política de Privacidade, que estabelece o compromisso da Pix4Pay de
intermediação de pagamentos com criptoativos com a privacidade e a proteção
dos dados pessoais de seus usuários, rege-se pelos princípios da legalidade,
boa-fé, transparência, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade
dos dados, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilidade e
prestação de contas, em conformidade com a Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e demais legislações aplicáveis na
matéria de proteção de dados e privacidade.

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento pela Pix4Pay,
garantindo-se a sua eficácia e adequação às normas legais vigentes e às melhores
práticas de mercado. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente o
documento para ciência de quaisquer alterações. A continuação do uso dos
serviços da Pix4Pay após tais alterações constituirá reconhecimento e aceitação
das mesmas.

Questões, comentários e solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade
são bem-vindos e devem ser encaminhados ao canal de atendimento ao cliente
da Pix4Pay, cujos detalhes de contato serão disponibilizados no website oficial ou
outro meio de comunicação associado à Pix4Pay.

Em caso de divergências sobre a interpretação ou a aplicação desta Política, as
partes buscarão uma solução amigável. Caso não seja possível, fica eleito o foro da
comarca da sede da Pix4Pay para dirimir quaisquer conflitos decorrentes da
presente Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.

A presente Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação no
website oficial da Pix4Pay ou outro meio oficial de comunicação.

A aderência e conformidade com esta Política por todos os usuários e
colaboradores são essenciais para garantir a efetiva proteção e privacidade dos
dados pessoais processados pela Pix4Pay de intermediação de pagamentos com
criptoativos.